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Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO

  1. Titularidade do domínio www.verdedata.pt

O site www.verdedata.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", é propriedade da VERDEDATA sistemas de informática, Lda., com sede na Rua Mª Céu Vilhena da Cunha, 19E, em Vila Verde, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503991767, com o capital social de € 5.000,00.

  1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.verdedata.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual VERDEDATA.pt disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na VERDEDATA.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A VERDEDATA reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.verdedata.pt.

  1. Informação sobre conteúdos

O site www.verdedata.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A VERDEDATA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da VERDEDATA. Da mesma forma, a utilização do domínio verdedata.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da VERDEDATA. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso a www.verdedata.pt, informamos que a VERDEDATA não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.

A VERDEDATA não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.verdedata.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

  1. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.verdedata.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.verdedata.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proíbida.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.verdedata.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a VERDEDATA não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.

  1. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na verdedata.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A VERDEDATA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A VERDEDATA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

  1. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na verdedata.pt;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a VERDEDATA possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à VERDEDATA e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos.

A VERDEDATA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela VERDEDATA, na qualidade de sua única e exclusiva titular.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A VERDEDATA reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

  1. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site verdedata.pt é da responsabilidade da VERDEDATA, Lda., com sede na Rua Mª Céu Vilhena da Cunha, em Vila Verde, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 503991767.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A VERDEDATA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a VERDEDATA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados VERDEDATA poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

Email: geral@verdedata.pt

Carta: Rua Mª Céu Vilhena da Cunha, 19E; 4730-770 Vila Verde

Telefone: 253310260

Site: www.verdedata.pt

A VERDEDATA encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados.


UTILIZAÇÃO DE COOKIES PELA VERDEDATA

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A verdedata.pt utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia "cookie" ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

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8. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em cumprimento do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 08.09, informa-se o cliente que seja consumidor que esta empresa não está vinculada por nenhuma entidade RAL por adesão ou por imposição legal.
As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo, de acordo com a informação disponível no Centro Europeu do Consumidor a 04-11-2015 são:

1. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) - Guimarães - http://www.triave.pt;
2. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt;
3. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga - http://www.ciab.pt;
4. Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt;
8. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - http://www.arbitragemdeconsumo.org/

A Comissão Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos, ao qual pode aceder aqui:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=PT

 

16. Proteção de dados

A VERDEDATA está ciente das implicações e da sua responsabilidade em cumprir com as alterações introduzidas em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente com a produção de efeitos a 25 de maio de 2018 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679, de 26 de Abril de 2016.

 

17. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site www.verdedata.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca de Vila Verde com renúncia expressa a qualquer outro.

Decreto-Lei n. 143/2001 de 26 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
https://dre.pt/application/file/165082

Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
https://dre.pt/application/file/223573

Decreto-Lei n. 82/2008 de 20 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços
https://dre.pt/application/file/249162

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